PM do Rio tem bomba de gás lacrimogêneo mais forte | Estadão

Artefatos foram usados nas manifestaçõe de junho; Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar o caso

09 de dezembro de 2013 | 8h 23
Marcelo Gomes – O Estado de S. Paulo

RIO – A Polícia Militar do Rio comprou da Condor S/A Indústria Química bombas de gás lacrimogêneo três vezes mais potentes do que o normalmente empregado pelas forças de segurança brasileiras. Muitas delas foram usadas para reprimir “vândalos infiltrados” na recente onda de manifestações, segundo oficiais da corporação.

No dia 2, o procurador da República Jaime Mitropoulos converteu o procedimento preparatório para apurar o caso em inquérito civil, depois de a fabricante informar que, desde 2012, vende para a PM fluminense artefatos com concentração de até 30% de ortoclorobenzalmalonitrilo, o lacrimogêneo.

Segundo o Exército, responsável por fiscalizar a produção e comercialização desse tipo de produto, as fábricas brasileiras produzem granadas com concentração aproximada de 10% da substância.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) começou a investigar o caso no fim de junho, após denúncias de que a PM estava usando bombas mais potentes do que o usual. Na ocasião, oficiais do Batalhão de Choque disseram que alguns dos artefatos entregues à PM pela Condor seriam vendidos para Angola. O limite da concentração de gás lacrimogêneo permitida pelo país africano seria o dobro do usado no Brasil.

A última compra foi feita pela Secretaria Estadual de Segurança em 19 de junho para repor emergencialmente o estoque, que ficou praticamente zerado após a onda de protestos a partir de 6 de junho no Rio. No dia 17 daquele mês, uma manifestação pacífica que levou 100 mil pessoas à Avenida Rio Branco, no centro do Rio, terminou em pancadaria e depredação do prédio histórico da Assembleia Legislativa (Alerj). A PM usou dezenas de bombas de gás para dispersar a multidão. A compra, no valor de R$ 1,6 milhão, foi feita sem licitação.

Por causa dos protestos, o montante pago pelo governo do

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Rio à Condor no primeiro semestre deste ano (R$ 2 milhões) já superava em 66% tudo o que foi gasto no ano passado (R$ 1,2 milhão), segundo levantamento feito no Sistema Integrado de Administração para Estados e Municípios (Siafem).

A Secretaria Estadual de Segurança informou que a questão deve ser respondida pela Polícia Militar. Procurada na manhã de quinta-feira, a PM informou na noite de sexta-feira que precisava de mais tempo para levantar todos os lotes de bombas adquiridos e responder às perguntas. Em nota, a Condor informou que ainda não foi notificada da investigação do MPF, “não tendo elementos para se pronunciar em razão disso”.

Procurada em junho pelo Estado, quando surgiram as primeiras suspeitas, a empresa afirmou que as bombas vendidas para a PM estavam em seu estoque “e poderiam ser vendidas para qualquer cliente”.

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,pm-do-rio-compra-bomba-de-gas-lacrimogeneo-3-vezes-mais-forte,1106180,0.htm

PM terá carros com jato de água em protesto | Folha de São Paulo

08/12/2013 – 01h40

DE SÃO PAULO

A Polícia Militar deve adquirir até o fim do mês quatro veículos blindados equipados com jatos de água, com capacidade para derrubar uma pessoa que está a mais de 30 metros de distância.

Os veículos serão comprados após a onda de protestos na capital paulista e no país desde junho. Fazem parte do lote de 14 que a PM de São Paulo planeja colocar nas ruas já em 2014. A data exata de início das operações e os custos não foram divulgados.

Esses tipos de blindados são usados há mais de duas décadas na Europa, em operações de CDC (Controle de Distúrbios Civis), mas só agora ganham espaço no Brasil.

Procurada pela reportagem, a PM não comentou a aquisição dos equipamentos.

Além dos jatos de água com alcance superior a 60 metros na horizontal, eles lançam gás lacrimogêneo e tinta colorida, o que permite identificar manifestantes.

Bocais distribuídos nas laterais, na frente e na traseira da carroceria podem lançar água ou gás lacrimogêneo sempre que algum manifestante se aproximar do carro.

 

O tanque de água tem capacidade para armazenar até 6.000 mil litros. O reabastecimento é feito com uma bomba de sucção em menos de três minutos. A água usada pode ser do mar ou de rios.

Os veículos contam também com câmeras que aproximam uma imagem a até 100 metros de distância e sistemas internos que garantem uma visão 360 graus, cobrindo todo seu entorno.

As imagem são gravadas.

Em caso de barricadas, os blindados podem

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retirar objetos que pesam até duas toneladas das vias.

O modelo escolhido pela PM é equipado ainda com detectores de substâncias químicas contaminantes e de elementos radioativos.

O equipamento alcança 60 km por hora em 20 segundos e tem velocidade máxima de 100 km por hora.

Ele pode atravessar valas de apenas meio metro de largura, e se movimentar facilmente tanto no asfalto como em estradas de terra.

Para a busca noturna, conta com três focos de luz e câmeras de visão noturna.

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/12/1382401-pm-tera-carros-com-jato-de-agua-em-protesto.shtml

Promotoria vai analisar se PM forjou flagrante em protesto no Rio | Folha de São Paulo

06/12/2013 – 19h20

DO RIO

A Polícia Militar do Rio informou que “está encaminhando” para o Ministério Público o resultado da sindicância sobre a conduta do policial identificado como major Pinto durante uma manifestação de professores ocorrida em 30 de setembro, no centro da cidade.

O oficial, lotado no 5º BPM (Praça da Harmonia), foi flagrado em vídeo divulgado pelo jornal “O Globo” dando voz de prisão a um jovem que supostamente portava um morteiro. O vídeo, no entanto, mostra o policial abordando o rapaz logo após outro PM, identificado como tenente Andrade, do 20º BPM (Mesquita), jogar o morteiro no chão, ao lado do manifestante. O oficial atribuiu a posse do artefato ao rapaz e o prendeu. O jovem em questão é menor de idade.

À época, a PM negou que seus agentes tenham forjado flagrante, já que não foi imputado ao manifestante nenhum crime na delegacia– a prisão teria ocorrido para “averiguação” porque o menor havia sido visto em uma correria minutos antes.

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O jovem foi liberado na presença de seu responsável.

Vídeo mostra o momento em que o PM joga morteiro nos pés do jovem, que acabou detido

Após apresentar o caso casino à Corregedoria da PM, a versão da corporação continua a mesma– a denúncia de flagrante forjado não foi considerada.

“A sindicância aberta pela PM entendeu que existem indícios de que houve infração penal por parte dos policiais militares pelo fato de terem violado a liberdade de locomoção do adolescente, quando foi conduzido para a 5ª Delegacia Policial”, afirmou a PM por meio de nota.

A polícia admite que a detenção do rapaz ocorreu “após abordagem e revista, sem que o adolescente estivesse em flagrante de ato infracional, vem como pelo fato de terem feito uso indevido de algema, uma vez que não houve resistência que justificasse tal conduta”.

Sobre possíveis punições aos policiais, a PM informou apenas que irá aguardar a solução do caso pelo Ministério Público para depois tomar as providências que couberem.

A procuradoria informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a auditoria militar do MP ainda não recebeu o relatório da corregedoria da PM sobre o caso.

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/12/1382081-promotoria-vai-analisar-se-pm-forjou-flagrante-em-protesto-no-rio.shtml

 

Armas do Brasil violam embargo, afirma ONU | Estadão

Equipamentos não letais vendidos pela Condor a Burkina Faso foram repassados para a Costa do Marfim de forma irregular

02 de dezembro de 2013 | 2h 03

ROBERTO SIMON – O Estado de S.Paulo

Investigadores das Nações Unidas encontraram armamento não letal de fabricação brasileira na Costa do Marfim, em violação ao embargo imposto pelo Conselho de Segurança. A informação está em um relatório apresentado em outubro ao órgão máximo da ONU, com documentos confidenciais da empresa Condor, a fabricante das armas, e fotos do arsenal “made in Brazil” descoberto.

O governo brasileiro alegou aos investigadores internacionais que as armas foram vendidas a Burkina Faso, e não à Costa do Marfim. O Itamaraty enviou à ONU o contrato de venda entre o governo burquinense e a Condor – assinado pelo diretor comercial da companhia, Ricardo Bester -, o qual proibia a reexportação das armas. O relatório das Nações Unidas não chega a uma conclusão sobre como elas foram parar no território marfinense.

O pacote vendido pela empresa incluiu 700 lançadores de granadas não letais e milhares de projéteis, ao custo de cerca de R$ 2,7 milhões. As armas foram destinadas diretamente ao “Estado-maior particular da presidência” do país do oeste africano, segundo os documentos obtidos pela ONU. O embaixador de Burkina em Brasília, Alain Ilboudo, disse que não estava “informado” sobre o caso e deixou sem resposta as perguntas do Estado.

O Conselho de Segurança da ONU impôs o embargo de armas à Costa do Marfim em 2004, tentando frear uma guerra civil que se estendia por quase cinco anos. A situação marfinense, porém, continua altamente volátil: em 2011, o presidente Laurent Gbagbo recusou-se a reconhecer a vitória nas urnas do rival Alassane Ouattara, e o país voltou a ser palco de batalhas de rua e massacres. Em abril daquele ano, tropas francesas intervieram e prenderam Gbagbo.

Em uma aparente coincidência, cinco dias após a publicação do relatório da ONU informando sobre as armas brasileiras, a Casa Civil em Brasília publicou o decreto, assinado pela presidente Dilma Rousseff, que renovava o compromisso com o embargo internacional à Costa do Marfim.

Riscos. Para Daniel Mack, da ONG Sou da Paz, o governo brasileiro também deve ser responsabilizado. “A existência de uma rota de tráfico entre Burkina Faso e a Costa do Marfim é notória”, afirma Mack, que diz ser “impossível ignorar os riscos” de uma operação desse tipo. Além da Costa do Marfim, o território burquinense faz fronteira com o Mali, país que foi palco de uma guerra civil e uma intervenção militar europeia este ano.

Alegando obrigações contratuais, a Condor se recusou a comentar a venda sob investigação da ONU. A empresa, que exporta armas não letais para 40 países (mais informações nesta página), disse ainda que “jamais foi notificada” por autoridades nacionais ou internacionais sobre o caso. No entanto, o Ministério da Defesa afirmou que, após os funcionários das Nações

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Unidas encontrarem o arsenal na Costa do Marfim, a Condor foi consultada e “ratificou ter exportado” o armamento a Burkina Faso.

Dentro do governo brasileiro, as explicações sobre quem deve responder pelo caso são contraditórias. A pasta da Defesa, que supervisiona exportação de qualquer tipo de armamento, disse que sua “responsabilidade é compartilhada” com o Itamaraty.

O Ministério das Relações Exteriores confirmou ter enviado as informações à ONU, mas disse que não participou diretamente da decisão de exportar o material a Burkina Faso. A chancelaria alega que o fato de se tratar de armas não letais a isenta de participar da decisão final sobre a venda.

A ONG Sou da Paz rejeita a ideia de que a exportação desse tipo de armamento merece tratamento mais brando. “Não existe ‘armamento não letal’: as armas em questão podem ser ‘menos letais’, mas, em mãos despreparadas, criminosas ou irresponsáveis, podem causar ferimentos sérios e até a morte, como se viu diversas vezes”, afirma Mack, citando como exemplo o uso de armamento da Condor em países do Oriente Médio durante a Primavera Árabe e nos protestos de junho no Brasil.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,armas-do-brasil-violam-embargo-afirma-onu-,1103078,0.htm

Movimentos sociais repudiam criação de efetivo para conter manifestações em SP | Rede Brasil Atual

Cento e vinte homens foram treinados com técnicas de artes marciais para atuar em atos públicos. Para ativistas, medida demonstra intenção do governo paulista de agir com truculência

por Gisele Brito, da RBA publicado 28/11/2013 19:43, última modificação 28/11/2013 20:02

PM afirma que todos os policiais aprendem a lutar, e que a técnica aumentaria alternativas de ação

São Paulo – Movimentos sociais declararam repúdio à iniciativa do comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo de criar um efetivo para atuar em manifestações de rua. O coronel Benedito Roberto Meira, comandante da instituição, afirmou durante evento organizado ontem (28) pelo jornal O Estado de S. Paulo que o efetivo terá 120 homens jovens, com mais de 1,80 metro e treinados em artes marciais. O grupo irá reforçar as forças de repressão que atuam em manifestações na cidade. Atualmente, policiais montados em cavalos, pilotando motocicletas, da Tropa de Choque e da Força Tática são destacados para os protestos, além do efetivo de patrulhamento.

Segundo assessoria de comunicação da PM, o efetivo não tem data para começar a atuar. O treinamento nas técnicas de luta é comum a todos os soldados, sargentos e oficiais e amplia as alternativas disponíveis ao profissional de segurança pública, de acordo com a assessoria. Mas, para ativistas, as características da capacitação representam a disposição do Estado de agir com violência.

“A própria seleção já indica isso. E essa não é uma resposta que esperamos. É uma resposta militar”, afirma o advogado do grupo Advogados Ativistas, André Zanardo. “Quem selecionava gente com mais de 1,80 metro era Hitler para a SS. Agora vemos o governador Geraldo Alckmin fazer

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o mesmo contra a população”, compara.

“É um governo sem compromisso com o povo. Com isso, eu não tenho sombra de dúvida que nós temos que nos preparar para o enfrentamento”, acredita o coordenador da Central de Movimentos Populares, Luiz Gonzaga, o Gegê. “Ano que vem terá muita pancadaria. Isso se não matarem alguém. Porque a tática deles é amedrontar o povo. Mas isso não resolve. O que resolve são políticas sociais”, defende.

Para Mariana Félix, integrante do Movimento Passe Livre, responsável pela organização das manifestações do começo de junho, quando se intensificaram os atos de rua em todo o país, a resposta do governo do estado foi um conjunto de ações para reprimir a articulação da população. Nesse sentido foi aprovada ontem a criação de uma comissão especial mista no Congresso para regulamentar dispositivos constitucionais ainda pendentes de um projeto de lei que tipifica e penaliza atos de terrorismo no Brasil e para proibir máscaras em manifestações. “Não entendemos o porquê de os governos direcionarem tanto dinheiro para reprimir e não para atender às demandas sociais”, diz.

http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2013/11/movimentos-sociais-repudiam-criacao-de-efetivo-para-conter-manifestacoes-em-sao-paulo-1808.html

‘A autoridade policial passou a pressupor violência e arbitrariedade’, diz tenente da PM | Rede Brasil Atual

Para tenente Adilson de Souza, ‘desmilitarizar a polícia não é defender uma instituição sem armas, mas a existência de Polícia Civil”. Violência policial foi tema do ‘Melhor e Mais Justo’, da TVT

por Redação RBA publicado 28/11/2013 09:50, última modificação 28/11/2013 10:42

São Paulo – Segundo o estudo sobre violência policial e a desmilitarização da Polícia Militar feito pelo tenente-coronel Adilson Paes de Souza, da reserva da PM do estado de São Paulo, a instituição “é resquício da sobrevivência da Doutrina de Segurança Nacional, mesmo após o dito processo de redemocratização do país com a Constituição Cidadã, em 1988”. Os dados estão expostos no livro O Guardião da Cidade, em que o oficial analisa como a Polícia Militar perpetua até hoje mentalidade e ações da ditadura no Brasil.

Em 2012, o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) pediu para que o governo brasileiro trabalhe para suprimir a violência praticada pela Polícia Militar, porque a instituição é acusada de assassinatos extrajudiciais. De acordo com o tenente Adilson de Souza, a desmilitarização da Polícia Militar implica diretamente em desarmar a Doutrina de Segurança Nacional que ecoa até os dias de hoje. “Desmilitarizar não é defender uma polícia sem armas, mas a existência de uma Polícia Civil”, disse. “Não há a menor necessidade de que uma instituição de segurança pública seja militar. Essa condição leva a uma série de abusos e de tradição de subcultura da violência que é inaceitável no estado democrático de direito.”

A violência praticada por policiais militares contra brasileiros se tornou ainda mais evidente com as recentes manifestações populares e a repressão policial e com o extermínio de jovens – em sua maioria negros – nas periferias. O caso do adolescente paulistano Douglas Rodrigues, assassinado por um militar em outubro deste ano, faz parte de uma das inúmeras mortes cometidas pela instituição no Brasil. A desmilitarização da Polícia Militar foi tema da edição de ontem (27) programa Melhor e Mais Justo, da TVT.

A coordenadora do Observatório de Violências Policiais da Pontifícia Universidade Católica da cidade de São Paulo (PUC SP), Ângela Mendes de Almeida, reforçou que as ações militares nas periferias dos grandes centros urbanos são extremamente violentas e destinadas ao extermínio da população pobre. “Quando o jovem [Douglas Rodrigues] perguntou ao policial ‘por que você me matou?’, ele não percebeu que a polícia está lá para matar todos eles, para torturá-los, para humilhá-los e tem uma grande parte da população que aprova esse tipo de ação, desde que seja com o pobre”.

Para o tenente, houve no Brasil, com o passar do tempo, a perda do sentido do que é autoridade. O termo, antes usado para designar responsabilidade, passou a pressupor ações violentas, tomadas por arbitrariedade e truculência. “Existem supostas autoridades que apregoam o extermínio e a morte. Isso exerce um efeito pedagógico

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nefasto sobre a mente de policiais militares e da sociedade civil, que faz com que eles defendam ideias como a pena de morte”, afirmou.

O livro do policial compara documentos considerados padrões nacionais e internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Programa Nacional de Direitos Humanos, e o Programa

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Estadual de Direitos Humanos de São Paulo, aos conteúdos relacionados a esse aspecto no curso de formação de oficiais.

Souza constatou que temas essenciais não eram abordados no treinamento da PM paulista, como a violência policial, o preconceito e a tortura. Das 1.100 horas de aula previstas para os policiais, somente 90 são dedicadas a temas ligados aos direitos humanos. O autor ressaltou que é preciso entender na mente e no ensino policial “qual o mecanismo que faz com que uma pessoa reduza a outra a objeto a ponto de praticar violência”.

Segundo o advogado José Nabuco, professor de Direito Penal, a intolerância e a violência da Polícia Militar são históricas e provêm de uma errônea troca de valores. “Prevalece na instituição o respeito à autoridade em detrimento da legalidade”, argumentou. A conhecida alegação policial de estar “cumprindo ordens”, utilizada para cometer crimes contra a vida dos cidadãos – situação em que o direito estabelece que a ordem é ilegal – é para o advogado a mais clara evidência do processo de inversão comportamental.

http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2013/11/a-autoridade-policial-passou-a-pressupor-violencia-e-arbitrariedade-diz-tentente-da-pm-8777.html

Após cinco meses, 13 projetos tentam criar regra para manifestações | G1

24/11/2013 07h00 – Atualizado em 24/11/2013 11h46

Maior parte das propostas de Câmara e Senado proíbe uso de máscaras.
Executivo prepara medidas para ‘coibir vandalismo’, segundo ministro.

Priscilla Mendes Do G1, em Brasília

Desde os protestos populares de junho, quando milhares de pessoas foram às ruas, deputados e senadores já apresentaram treze projetos de lei para disciplinar a atuação tanto de manifestantes quanto de policiais durante os atos, segundo levantamento feito pelo G1.

No início do mês, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que os secretários de segurança do Rio de Janeiro e de São Paulo deverão propor penas mais duras à atual legislação a fim de enquadrar melhor os delitos cometidos durante manifestações.

Enquanto o Executivo prepara um conjunto de medidas, segundo Cardozo, para “coibir o vandalismo” e aperfeiçoar as punições, tramitam no Congresso projetos que limitam o uso da força pela polícia durante as manifestações e outros que proíbem o uso de máscaras e materiais usados para esconder o rosto (veja na tabela abaixo a lista completa).

Propostas do Senado e da Câmara para ‘disciplinar’ as manifestações
PROJETO AUTOR RESUMO E ANDAMENTO
PLS (Projeto de Lei do Senado)
451/2013
Senado Vital do Rêgo (PMDB-PB) Agrava as penas dos crimes de lesão corporal, dano e constrangimento ilegal praticados em tumultos ocorridos durante manifestações. Aguarda leitura na comissão que analisa a reforma do Código Penal.
PLC (Projeto de Lei da Câmara)
6614/2013
Deputado Costa Ferreira (PSC-MA) Proíbe a utilização de máscaras, capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa durante manifestações públicas. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PLC 6532/2013 Deputada Eliene Lima (PSD-MT) Veta participantes de reuniões públicas de portarem qualquer tipo de arma e de usar máscaras, pinturas ou peças que cubram o rosto. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PLC 6500/2013 Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) Disciplina a ação dos agentes de segurança pública proibindo armas de fogo em manifestações, eventos públicos e em ações de manutenção e reintegração de posse. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PLC 6461/2013 Deputado Junji Abe (PSD-SP) Torna contravenção penal o uso de máscaras, capuzes ou similares que tornem difícil ou impeçam a identificação da pessoa durante manifestações. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PLS 404/2013 Senador Lobão Filho (PMDB-MA) Torna contravenção penal o uso de máscaras ou de outros objetos que impeçam a identificação em locais públicos. Aguarda leitura na Comissão de Reforma do Código Penal.
PLC 6347/2013 Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) Aumenta a pena de quem se aproveita do anonimato proporcionado pelas manifestações para provocar danos ao patrimônio público ou privado. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PLC 6307/2013 Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) Aumenta a pena para quem pratica atos de vandalismo em manifestações públicas. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PLC 6277/2013 Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) Crime de dano ao patrimônio público é agravado caso ocorra durante manifestações ou se for praticado com o uso de meios que dificultem identificação. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PLC 6198/2013 Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) Torna contravenção penal o uso de máscaras e outros materiais para esconder o rosto em manifestações. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PLC 5964/2013 Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PLS 300/2013 Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) Proíbe a utilização de balas de borracha em operações de policiamento de manifestações e regula o uso da força e de armamentos de letalidade reduzida. Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição e Justiça.
PLC 5952/2013 Deputado Guilherme Campos (PSD-SP) Determina que a União é responsável pela indenização decorrente de danos materiais causados durante manifestações, independentemente de culpa ou dolo. Aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Fonte: Câmara e Senado

Na Câmara, foram dez projetos de lei apresentados do primeiro dia de junho até esta sexta-feira (22). Nove deles tramitam em conjunto e podem ser fundidos em um só na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Já no Senado, três matérias sobre o tema aguardam votação.

O projeto em estágio mais avançado na Câmara, ao qual outros textos foram anexados, foi apresentado em julho pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC ). Ele não limita a proibição de máscaras apenas durante as manifestações, mas estende a todos os locais públicos.

O texto veta a “utilização de objeto ou substância” que dificulte a “identificação do usuário em local público”. Como exemplo, o projeto cita máscaras, capuzes, coberturas, disfarces, pintura da face ou uso de substância “ou outro recurso que lhe altere o contorno”.

O autor abriu exceção para festejos cívico, popular, folclórico e religioso e apresentações artística ou desportiva.

Já o projeto apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) propõe que a pena para o crime de dano ao patrimônio público ou privado seja elevada de um sexto a um terço caso o autor se aproveite de uma manifestação pacífica para cometer o crime ou utilize máscaras com o objetivo de dificultar sua identificação.

No Senado, um projeto apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ) trata da ação da polícia durante os protestos. “Fica proibida a utilização de armas equipadas com balas de borracha, festim ou afins, pelas forças policiais estaduais ou federais, ou pelas Guardas Municipais, em operações de policiamento de manifestações públicas”, determina o texto.

No início do mês, o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública encaminhou uma moção de repúdio ao projeto do senador carioca, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado Chico Alencar também elaborou uma matéria que disciplina a ação dos agentes de segurança pública. De

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acordo com o texto, armas de fogo estariam proibidas em manifestações, eventos públicos e também nas ações de manutenção e reintegração de posse. Já as armas de baixa letalidade somente seriam aceitáveis quando necessárias para “resguardar a integridade física” do agente ou de terceiros.

Já o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou um projeto para responsabilizar a União pela indenização de danos a patrimônio público ou privado durante manifestações. O texto fala que, independentemente de culpa ou dolo, o a União deverá remunerar prejuízos materiais provocados por “saques, depredações, vandalismo, lucros cessantes e demais danos ocasionados pela aglomeração de pessoas”.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/11/apos-cinco-meses-13-projetos-tentam-criar-regra-para-manifestacoes.html

“Bala de borracha apaga a democracia” | Carta Capital

Em frente à casa do governador Geraldo Alckmin, manifestantes protestaram contra a volta do uso de “armamentos menos letais” em protestos

por Piero Locatelli — publicado 03/11/2013 15:21, última modificação 03/11/2013 16:08

Manifestantes em frente ao prédio onde mora Geraldo Alckmin

Manifestantes promoveram concurso de “tiro ao olho” em frente à residência do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, neste domingo 3. Vestindo máscaras com o rosto do tucano, eles espirraram tinta vermelha sobre outros manifestantes que tinham alvos em seus olhos e carregavam uma faixa escrito “bala de borracha apaga a democracia. Proíbe, Alckmin.”

O grupo, identificado como “defensores dos direitos humanos” e responsável pelo tumblr Geraldo Borracheiro, protesta contra a volta do uso de armas “menos letais” para reprimir protestos. Os armamentos chegaram a ser proibidos após os excessos da polícia no mês de junho, mas seu uso voltou a ser corriqueiro durante o mês de outubro.

“Entre as consequências já registradas, há uma morte e centenas de feridos com marcas de cassetete e outros ferimentos pelo corpo, gerando inclusive a perda de visão,” diz o manifesto entregue pelo grupo. Eles lembram, entre outros casos, da repressão ao protestos de moradores da comunidade Estaiadinha, zona norte de São Paulo, na última sexta-feira 1.

Segundo os funcionários do prédio, o governador não se encontrava no local. Os manifestantes

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deixaram uma carta direcionada a Alckmin. Leia abaixo a íntegra dela:

Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo,

Sr. Geraldo Alckmin

É inaceitável o uso de armamentos ditos “menos letais” em operações da Polícia Militar.

No Estado brasileiro o padrão da brutalidade na atuação das instituições públicas é um traço característico e as intervenções institucionais são insuficientes para promover mudanças neste padrão de atuação. O aumento de 106% no número de abordagens excessivas registradas na ouvidoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo no primeiro semestre de 2013 evidencia este fato.

Entre muitos outros, o uso abusivo da força policial durante o governo do Sr. pode ser lembrado em casos como:

  • Massacre do Pinheirinho (2012) – 1.500 famílias foram expulsas por efetivo de 2 mil policiais fortemente armados, além de um número ignorado de Guardas Civis, descumprindo a suspensão de reintegração de posse do terreno;
  • Retenção de 29 pessoas por quase dez horas na central de flagrantes da Polícia Civil no Grajaú para dispersar a manifestação por melhorias no transporte público no Extremo Sul da cidade (outubro, 2013);
  • Morte de senhora de 66 anos com parada cardiorespiratória em decorrência da aspiração de gás lacrimogêneo em manifestação no centro de São Paulo (agosto, 2013).
  • Perda da visão do fotojornalista Sérgio Silva, da agência Futura Press atingido por bala de borracha disparada pela Polícia Militar em Junho de 2013.

O Sr. tem o poder e a obrigação de zelar pela integridade física e o direito a manifestação da população do estado de São Paulo. A atual política de violência executada pelo Comando da Polícia Militar faz o contrário: deixa as pessoas acuadas, gravemente feridas, com medo e caladas – atitudes antidemocráticas que, temos certeza, não é o modo como o senhor gostaria de ser conhecido na posteridade.

Por isso pedimos que repita e aprofunde a decisão já anunciada pelo Sr. no dia 17 de junho de 2013: proíba o uso de armas menos letais em operações da Polícia Militar (a saber, balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo, bombas de efeito moral, taser, spray de pimenta entre outras). No caso do gás lacrimogêneo, a Convenção sobre Armas Químicas, assinada por 165 países e ratificada pelo Brasil, proíbe desde 1993 seu uso em guerras.

A especialista Marisa Fefferman, doutora em psicologia pela Universidade de São Paulo, condena o uso de armas menos letais na democracia:

“Numa democracia, a priori, não se pode matar. Então eis a bala de borracha, que ressignifica o estado repressor, instala o medo nos movimentos sociais, escamoteia a violência contra

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aqueles que ousam desafiar alguns padrões estabelecidos.”

Não fique para a história como o governador repressor.

Atenciosamente,

Defensores dos Direitos Humanos

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/bala-de-borracha-apaga-a-democracia-8357.html

Criminalização dos protestos e violência policial no Brasil ameaçam princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito | Anistia Internacional

A Anistia Internacional vê com grande preocupação a crescente criminalização dos protestos e de seus manifestantes no país. Fatos recentes sugerem a intenção por parte das autoridades públicas de utilizarem diversos tipos penais severos e que não se aplicam no contexto de protestos populares como forma de criminalizar e inibir os manifestantes.

Em São Paulo, no início de outubro, um casal que participava de uma manifestação foi preso e enquadrado na Lei de Segurança Nacional, de caráter repressivo e aprovada durante a ditadura militar, sob a suposta acusação de vandalismo.

No Rio de Janeiro, a repressão e a criminalização dos manifestantes têm ficado mais evidente. Desde junho de 2013,

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a violência e arbitrariedade policial, assim como as tentativas de criminalização dos manifestantes pela polícia civil e militar fluminense, tem se intensificado. Há evidências da realização de prisões ilegais ou com base em flagrantes forjados pelos próprios policiais.

No protesto do último dia 15 de outubro, no Rio de Janeiro, dezenas de pessoas foram detidas de forma arbitrária e encaminhadas para delegacias de polícia. A polícia utilizou alguns ônibus para levar de forma aleatória pessoas que ocupavam pacificamente a Câmara Municipal ou estavam nas imediações do Teatro Municipal para as delegacias, onde ficaram detidas por toda a noite. Cerca de 80 acabaram presas e indiciadas, incluindo adolescentes, em diversos crimes como formação de quadrilha, dano ao patrimônio público, incêndio e corrupção de menores.

A polícia civil tem enquadrado a maioria dos manifestantes no crime de formação de quadrilha e começa a aplicar recente Lei sobre Organizações Criminosas (Lei 12850 de 02/08/2013) que prevê penas de 3 a 8 anos de reclusão. Segundo a Lei considera-se “organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional”. Essa lei seria aplicada em casos que incluem crimes relacionados a organizações terroristas internacionais e, assim como a Lei de Segurança Nacional, não deveria ser utilizada nos contextos de protestos e manifestações.

Muitos dos manifestantes presos relatam que sofreram terror psicológico e ameaças, sendo que alguns foram levados para o presídio de segurança máxima de Bangu. Passados alguns dias do protesto, a maior parte dos presos foi liberada e alguns tiveram o indiciamento desqualificado pelo poder judiciário, em um claro indicativo da natureza arbitrária dessas prisões.

Estas práticas das forças de segurança tem violado o inciso LXI, do artigo 5º da Constituição Federal, que determina que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, assim como o artigo 9º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

A Anistia Internacional clama para que o Estado brasileiro, em especial o governo do estado do Rio de Janeiro, respeite os direitos dos cidadãos de protestarem e se manifestarem pacificamente, assim como, interrompa as prisões arbitrárias e o processo de criminalização desses manifestantes, que tem se dado em clara violação à Constituição Federal, colocando em risco os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

http://anistia.org.br/direitos-humanos/blog/criminalização-dos-protestos-e-violência-policial-no-brasil-ameaçam-princípios

Grupo quer regulamentação das armas não-letais | Catraca Livre

O Menos Letais está recolhendo depoimentos de cidadãos que sofreram com a violência policial

O coletivo Menos Letais, com o apoio de diversas ONGs e movimentos sociais, está colhendo depoimentos de pessoas que foram feridas e agredidas durante os protestos contra o aumento da tarifa em São Paulo.

Na página, existe um formulário que qualquer cidadão que sofreu algum tipo de violência policial pode preencher. O grupo também irá fazer um dossiê com todos os casos coletados, incluindo imagem e documentos relacionados, que será divulgado na mídia e em instituições internacionais, como as Nações Unidas. As informações são confidenciais.

Coletivo Armas Menos letais

O coletivo Armas Menos Letais é formado por grupos e indivíduos independentes e objetiva a regulamentação das armas de baixa letalidade utilizadas pelo Estado. O grupo questiona o uso dessas armas contra manifestações populares e quer a regulamentação do uso: ” Apesar de serem utilizadas ostensivamente pela Polícia Militar e outros agentes do Estado, existem poucas informações a respeito dessas armas: da onde elas vêm? quais são seus efeitos? quando podem ser utilizadas? quais são seus danos à nossa saúde? de que maneira o Estado pode usar essas armas contra seus cidadãos? quanto se gasta com a compra dessas armas? entre outras importantes questões”, diz um trecho do manifesto do grupo.

Segundo o grupo, o objetivo dessas armas é reprimir as manifestações e o direito democrático de ocupar as ruas. “O medo é produto direto da repressão. Medo de se entregar, de tomar as ruas, avenidas, praças, espaços públicos. Nossos corpos são mutilados e nossas dignidades violentadas ao exercermos os direitos de expressão e reunião. Não tenhamos medo de questionar.”

Repressão chega na janela

O grupo fez um vídeo sobre as bombas de gás atiradas contra moradores dos prédios da Praça Roosevelt, que foram atacados em suas casas quando filmavam a ação da polícia no protesto de quinta-feira, 13. Assista:

Empresa brasileira exporta armas

O jornal Brasil de Fato fez uma matéria sobre a empresa Condor, que exporta essas armas para governos ao redor do mundo, como Turquia e Egito. A reportagem afirma que o governo brasileiro promoveu encontro entre a empresa e o governo turco um mês antes dos protestos no país. Segundo a matéria, o governo brasileiro comprou R$ 49,5 milhões em armas não-letais da empresa Condor para eventuais protestos na Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014. Leia a matéria

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completa.

http://catracalivre.com.br/geral/cidadania/indicacao/grupo-quer-regulamentacao-das-armas-nao-letais/