As armas de choque são tão não-letais quanto se diz? | Anistia Internacional Austrália

Tradução livre do artigo de 20/03/2012 publicado em amnesty.org.au.

Nota: o autor usa o termo armas paralisantes (stun-guns) para se referir

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às armas de choque, também conhecidas por Taser, nome de seu fabricante mais conhecido, hoje também fabricadas pela brasileira Condor Tecnologias Não-letais.

Arma paralisante no coldre de um policial

Arma paralisante no coldre de um policial

Ao longo dos últimos dias, dois indivíduos foram sujeitos a choques de armas paralisantes pela polícia estatal Australiana. Como resultado uma mulher está se recuperando no hospital, enquanto o outro homem perdeu sua vida.

O argumento para o uso das armas paralisantes é simples assim – elas são pretensamente excelentes substitutas não-letais para armas de fogo.

Mas será que esse argumento se sustenta à uma análise?

Em 2008 nós empreendemos um relatório de pesquisa exaustiva sobre o uso de armas paralisantes nos Estados Unidos e descobrimos que 90% dos indivíduos estavam desarmados na ocasião dos choques. A maioria não parecia ser uma ameaça séria para os oficiais.

Ainda mais problemático foi descobrir que muitos dos indivíduos foram alvo de repetidos ou prolongados choques – ou por vários oficiais de uma vez.

Oficiais de polícia também usaram armas paralisantes em crianças do primário, mulheres grávidas, um senhor ancião com demência e uma menina de 11 anos com dificuldades de aprendizado.

Um relatório recente da União de Liberdades Civis Americanas (American Civil Liberties Union) declara que a provisão de armas paralisantes não levou a uma queda estatística de força letal. Ao invés disso, o uso de armas paralisantes tem “aparentemente (tomado) o lugar de outros usos menos-letais e não-letais de força”

A realidade é que armas paralisantes têm sido comumente usadas em situações em que o uso de uma arma de fogo nunca seria considerada, e seu uso em incidentes menores pode ser considerado força excessiva.

Na falta de normas estritas de uso, essas armas têm um enorme potencial para o abuso e seu uso se provou letal em muitas circunstâncias. Então é extremamente preocupante ver o contínuo desenvolvimento desses aparelhos sem um conhecimento mais aprofundado dos seus efeitos em pessoas que estão intoxicadas, sob o efeito de estimulantes, ou mal de saúde.

A maioria dos estudos existentes que afirmam que armas de paralisantes são de baixo risco para adultos saudáveis foram financiados por empresas ou são limitados aos seus objetivos.

Nos Estados Unidos, houveram 500 mortes relacionadas às armas paralisantes desde 2001.

Depois do último fim de semana, esse total na Austrália subiu para 4.

Eu gostaria que muitas mais análises fossem feitas a respeito dessas armas “não-letais” antes que elas se envolvam em números muito maiores por todo o país.

Leia mais

Os fatos do nosso relatório sobre o uso de armas paralisantes nos Estados Unidos.

Depois de revisar 98 relatórios de autópsia e outros materiais, a Anistia Internacional descobriu que:

  • Muitas vítimas de armas paralisantes foram alvo de múltiplos ou prolongados choques, algumas vezes muito mais do que os cíclos normais de cinco segundos.
  • Na maioria dos casos, os mortos são registrados como tendo tido parada cardio-respiratória na cena do crime, logo após sofrerem os choques.
  • Em alguns casos não há indicação de que os mortos tenham tomado drogas ou estivessem enfrentando problemas de saúde e morreram rapidamente depois de sofrerem os choques, aumentando uma preocupação sobre o papel das CED (Conductive Energy Devices ou Aparelhos de Energia Condutiva)
  • Em muitos casos, métodos adicionais de contenção foram aplicados, inclusive métodos conhecidos por impedir a respiração ou restringir o fluxo de sangue para o cérebro, criando um risco de morte por asfixia.
  • Alguns departamentos de polícia permitem que os CED’s sejam usados em um nível de ameaça muito abaixo os quais oficiais seriam autorizados a usar força letal; alguns até as colocam no nível do contato do policial com o suspeito, ou acima de “comandos verbais”.

http://www.amnesty.org.au/features/comments/28179/

Receita de Garré para protestos sociais | Página/12

Tradução livre do artigo de 29/03/2011 publicado em pagina12.com.ar.

Aqui a Resolução n° 210/2011 do Ministério da Segurança da Argentina que aprova o documento “Critérios Mínimos para o Desenvolvimento de Protocolos de Atuação dos Corpos Policiais e Forças de Segurança Federais em Manifestações Públicas”. (em PDF)

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Ante seus pares de todo o país e os chefes das forças de segurança nacionais e provinciais, Garré apresentará hoje o protocolo de atuação frente manifestações. Condução política e não utilização de armas de fogo são os eixos dos acordos.

Por Raúl Kollmann

A Ministra de Segurança, Nilda Garré, apresentará hoje aos ministros de Segurança das 23 províncias e da Cidade Autônoma de Buenos Aires, assim como aos chefes de todas as forças de segurança do país, a proposta de uma ata-acordo em que se estabelecem as bases de atuação das forças de segurança frente a manifestações públicas. O texto, ao qual o Página/12 teve acesso exclusivo, assinala, por exemplo, que a intervenção das forças policiais será progressiva, começando pelo diálogo com os organizadores do protesto; que sempre os poderes executivos deverão designar um funcionário político responsável por coordenar todas as ações, estabelecer-se-á claramente a proibição do porte de armas de fogo a todo o pessoal policial que poderá vir a ter contato direto com os manifestantes, sendo proibido o uso de pistolas lançagases; as balas de borracha poderão ser usadas somente com fins defensivos; todo o corpo policial deve estar identificado e essa identificação deve ser possível de ser vista claramente sobre o uniforme; haverá um funcionário policial a cargo da operação e outro funcionário a cargo do controle; nas manifestações previstas deverão ser estabelecidas barreiras (cercas) para garantir a integridade dos manifestantes e evitar que haja terceiros prejudicados; está proibida a utilização de veículos não-identificados; todos os detidos deverão ser transportados em viaturas ou veículos específicos; o efetivo policial deverá garantir a livre cobertura dos meios de comunicação e está proibido impedir a captura de fotos, imagens ou testemunhos.

A primeira reunião plenária do Conselho Nacional

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de Segurança acontecerá hoje às 9h30 da manhã no Salão Gaudí do City Tower Hotel na rua Bolívar, em pleno centro portenho.

Garré encabeçará um encontro em que estarão presentes todos os ministros de Segurança do país, os chefes das polícias provinciais e os titulares das forças federais, a Polícia Federal, Gendarmaria, Prefeitura e Polícia de Segurança Aeroportuária, assim como funcionários do Registro Nacional de Armas; a Alfândega Nacional e a Agência Nacional de Segurança Viária.

O tema será muito extenso e abarca dois protocolos: primeiro, o de preservação do lugar do ato ou cena do crime, e, em segundo lugar, o de avaliação psicológica dos integrantes das forças de segurança.

Em ambos os temas, a experiência tem mostrado erros nos últimos anos.

De forma sistemática se alteraram elementos chave dos lugares onde se produziram delitos, ao ponto em que os casos de contaminação são maioria: aparecem perfis genéticos e impressões digitais de pessoas que intervieram nas investigações; perdem-se rastros, projéteis e outras evidências substanciais para esclarecer os casos.

Em paralelo, diante à pressão para incorporar mais e mais efetivos, tem ocorrido a incorporação às forças de segurança indivíduos com problemas psicológicos gravíssimos e que inclusive registram antecedentes penais sérios.

Do ponto de vista do combate ao delito, haverão dois temas que serão nederlandsegokken online casino abordados com muito detalhamento: o tráfico de pessoas e o combate ao narcotráfico.

O Ministério de Segurança da Nação levará protocolos e documentos para pôr a consideração de todos os participantes, que são ministros e funcionários que têm sob sua responsabilidade a condução das forças de segurança em cada distrito e a nível nacional.

Ontem a noite, havia satisfação na equipe de Garré porque estarão presentes tanto o ministro de Segurança bonaerense Ricardo Casal, como o ministro portenho Guillhermo Montenegro.

Garré realizará a apresentação inicial e um dos pontos chave do tema será a ata-acordo denominada Critérios Mínimos sobre a Atuação dos Corpos Policiais e as Forças de Segurança em Manifestações Públicas. O texto baseia-se em considerações que têm como foco a prioridade da vigência dos direitos humanos, a preservação da vida, os Códigos de Conduta aprovados pelas Nações Unidas e também o Acordo para a Segurança Democrática, subscrito pelos referentes de quase todas as forças políticas argentinas.

Sobre essas bases, propõe-se a ata-acordo, já que o Conselho Nacional de Segurança tem entre suas funções propor doutrinas e planos para as ações e operações policiais.

A ata-acordo propões critérios muito concretos frente as maifestações públicas:

  • O objetivo é o respeito e proteção dos participantes, assim como reduzir as afetações que possam causar as manifestações a direitos de outras pessoas e bens públicos.
  • Buscar-se-á garantir o controle do trânsito para minimizar os incovenientes para pessoas alheias e reduzir a possibilidade de atos de violência contra os manifestantes.
  • Esgotar-se-ão todos os recursos para garantir a resolução de conflitos que não implique danos à integridade física das pessoas.
  • Conseguinte, a intervenção dos corpos policiais deve ser progressiva, começando pelo diálogo com os organizadores da manifestação.
  • A negociação com os organizadores poderá estar nas mãoss de quem estiver conduzindo o procedimento operativo policial.
  • Quando as manifestações forem programadas ou com ampla concorrência ou quando se prevêem riscos potenciais, o Poder Executivo deverá designar um funcionário político responsável por coordenar todas as ações e fazer cumprir as normas.
  • Não poderão participar das operações os policias que se encontrarem sob investigação por casos de uso excessivo da força.
  • Deverá existir uma capacitação prévia do pessoal que venha a intervir.
  • Estabelecer-se-á claramente a proibição do porte de armas de fogo.
  • O pessoal que venha intervir não terá a seu dispor munições de poder letal.
  • A utilização de pistolas lançagases está proibida.
  • Considerar-se-á falta grave a utilização de armamento ou munição não providas pela instituição correspondente.
  • As balas de borracha poderão ser utilizadas somente com fins defensivos em caso de perigo para a integridade física de algum membro do pessoal interventor.
  • Esse material não poderá ser utilizado para dispersar uma manifestação.
  • Os agressivos químicos e antitumultos poderão ser utilizados somente em última instância e sempre com prévia ordem do chefe da operação.
  • Todo o pessoal interventor deverá portar identificação clara que possa ser observada numa simples olhada no uniforme.
  • Todo o pessoal que intervenha será previamente individualizado e se registrarão os armamentos, a munição, os veículos, os equipamentos e os aparelhos de telefonia celular.
  • A responsabilidade operativa e de controle recairá em funcionários policiais diferentes.
  • Estabelecer-se-á com clareza os canais de comunicação das forças policiais e se registrarão essas comunicações.
  • Em operações programadas, se disponibilizarão barreiras físicas (cercas) que ajudem a preservar a integridade física dos manifestantes e dos efetivos policiais.
  • Dispor-se-á que sempre que os riscos para o pessoal não os desaconselhem, que os corpos especiais (cavalaria, cães, infantaria) se mantenham à distância prudente da manifestação e intervenham somente caso as condições a exijam.
  • Proíbe-se expressamente a utilização de móveis que não se encontrem devidamente identificados.
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  • Se haverem detidos, estes poderão ser transportados somente em viaturas ou veículos específicos.
  • Velar-se-á pelo respeito a grupos que requiram uma proteção especial de seus direitos, tais como crianças, jovens, mulheres, anciãos, povos originários e pessoas com capacidades diferentes.
  • Os efetivos de segurança devem garantir a atividade da imprensa.
  • Os jornalistas não poderão ser incomodados, detidos nem transportados.
  • O pessoal atuante deve abster-se de realizar ações que impessam o registro de imagens ou a obtenção de testemunhos.

O espírito geral do texto é “a vontade de não reprimir o protesto social, garantir a liberdade de expressão e atender às causas dos conflitos por vias políticas e não violentas de entendimento”.

Haverá que ver se este primeiro encontro de todos os ministros e chefes das forças de segurança senta as bases para uma forma de atuação comum em todo o país.

http://www.pagina12.com.ar/diario/elpais/1-165115-2011-03-29.html