Receita de Garré para protestos sociais | Página/12

Tradução livre do artigo de 29/03/2011 publicado em pagina12.com.ar.

Aqui a Resolução n° 210/2011 do Ministério da Segurança da Argentina que aprova o documento “Critérios Mínimos para o Desenvolvimento de Protocolos de Atuação dos Corpos Policiais e Forças de Segurança Federais em Manifestações Públicas”. (em PDF)

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Ante seus pares de todo o país e os chefes das forças de segurança nacionais e provinciais, Garré apresentará hoje o protocolo de atuação frente manifestações. Condução política e não utilização de armas de fogo são os eixos dos acordos.

Por Raúl Kollmann

A Ministra de Segurança, Nilda Garré, apresentará hoje aos ministros de Segurança das 23 províncias e da Cidade Autônoma de Buenos Aires, assim como aos chefes de todas as forças de segurança do país, a proposta de uma ata-acordo em que se estabelecem as bases de atuação das forças de segurança frente a manifestações públicas. O texto, ao qual o Página/12 teve acesso exclusivo, assinala, por exemplo, que a intervenção das forças policiais será progressiva, começando pelo diálogo com os organizadores do protesto; que sempre os poderes executivos deverão designar um funcionário político responsável por coordenar todas as ações, estabelecer-se-á claramente a proibição do porte de armas de fogo a todo o pessoal policial que poderá vir a ter contato direto com os manifestantes, sendo proibido o uso de pistolas lançagases; as balas de borracha poderão ser usadas somente com fins defensivos; todo o corpo policial deve estar identificado e essa identificação deve ser possível de ser vista claramente sobre o uniforme; haverá um funcionário policial a cargo da operação e outro funcionário a cargo do controle; nas manifestações previstas deverão ser estabelecidas barreiras (cercas) para garantir a integridade dos manifestantes e evitar que haja terceiros prejudicados; está proibida a utilização de veículos não-identificados; todos os detidos deverão ser transportados em viaturas ou veículos específicos; o efetivo policial deverá garantir a livre cobertura dos meios de comunicação e está proibido impedir a captura de fotos, imagens ou testemunhos.

A primeira reunião plenária do Conselho Nacional

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de Segurança acontecerá hoje às 9h30 da manhã no Salão Gaudí do City Tower Hotel na rua Bolívar, em pleno centro portenho.

Garré encabeçará um encontro em que estarão presentes todos os ministros de Segurança do país, os chefes das polícias provinciais e os titulares das forças federais, a Polícia Federal, Gendarmaria, Prefeitura e Polícia de Segurança Aeroportuária, assim como funcionários do Registro Nacional de Armas; a Alfândega Nacional e a Agência Nacional de Segurança Viária.

O tema será muito extenso e abarca dois protocolos: primeiro, o de preservação do lugar do ato ou cena do crime, e, em segundo lugar, o de avaliação psicológica dos integrantes das forças de segurança.

Em ambos os temas, a experiência tem mostrado erros nos últimos anos.

De forma sistemática se alteraram elementos chave dos lugares onde se produziram delitos, ao ponto em que os casos de contaminação são maioria: aparecem perfis genéticos e impressões digitais de pessoas que intervieram nas investigações; perdem-se rastros, projéteis e outras evidências substanciais para esclarecer os casos.

Em paralelo, diante à pressão para incorporar mais e mais efetivos, tem ocorrido a incorporação às forças de segurança indivíduos com problemas psicológicos gravíssimos e que inclusive registram antecedentes penais sérios.

Do ponto de vista do combate ao delito, haverão dois temas que serão nederlandsegokken online casino abordados com muito detalhamento: o tráfico de pessoas e o combate ao narcotráfico.

O Ministério de Segurança da Nação levará protocolos e documentos para pôr a consideração de todos os participantes, que são ministros e funcionários que têm sob sua responsabilidade a condução das forças de segurança em cada distrito e a nível nacional.

Ontem a noite, havia satisfação na equipe de Garré porque estarão presentes tanto o ministro de Segurança bonaerense Ricardo Casal, como o ministro portenho Guillhermo Montenegro.

Garré realizará a apresentação inicial e um dos pontos chave do tema será a ata-acordo denominada Critérios Mínimos sobre a Atuação dos Corpos Policiais e as Forças de Segurança em Manifestações Públicas. O texto baseia-se em considerações que têm como foco a prioridade da vigência dos direitos humanos, a preservação da vida, os Códigos de Conduta aprovados pelas Nações Unidas e também o Acordo para a Segurança Democrática, subscrito pelos referentes de quase todas as forças políticas argentinas.

Sobre essas bases, propõe-se a ata-acordo, já que o Conselho Nacional de Segurança tem entre suas funções propor doutrinas e planos para as ações e operações policiais.

A ata-acordo propões critérios muito concretos frente as maifestações públicas:

  • O objetivo é o respeito e proteção dos participantes, assim como reduzir as afetações que possam causar as manifestações a direitos de outras pessoas e bens públicos.
  • Buscar-se-á garantir o controle do trânsito para minimizar os incovenientes para pessoas alheias e reduzir a possibilidade de atos de violência contra os manifestantes.
  • Esgotar-se-ão todos os recursos para garantir a resolução de conflitos que não implique danos à integridade física das pessoas.
  • Conseguinte, a intervenção dos corpos policiais deve ser progressiva, começando pelo diálogo com os organizadores da manifestação.
  • A negociação com os organizadores poderá estar nas mãoss de quem estiver conduzindo o procedimento operativo policial.
  • Quando as manifestações forem programadas ou com ampla concorrência ou quando se prevêem riscos potenciais, o Poder Executivo deverá designar um funcionário político responsável por coordenar todas as ações e fazer cumprir as normas.
  • Não poderão participar das operações os policias que se encontrarem sob investigação por casos de uso excessivo da força.
  • Deverá existir uma capacitação prévia do pessoal que venha a intervir.
  • Estabelecer-se-á claramente a proibição do porte de armas de fogo.
  • O pessoal que venha intervir não terá a seu dispor munições de poder letal.
  • A utilização de pistolas lançagases está proibida.
  • Considerar-se-á falta grave a utilização de armamento ou munição não providas pela instituição correspondente.
  • As balas de borracha poderão ser utilizadas somente com fins defensivos em caso de perigo para a integridade física de algum membro do pessoal interventor.
  • Esse material não poderá ser utilizado para dispersar uma manifestação.
  • Os agressivos químicos e antitumultos poderão ser utilizados somente em última instância e sempre com prévia ordem do chefe da operação.
  • Todo o pessoal interventor deverá portar identificação clara que possa ser observada numa simples olhada no uniforme.
  • Todo o pessoal que intervenha será previamente individualizado e se registrarão os armamentos, a munição, os veículos, os equipamentos e os aparelhos de telefonia celular.
  • A responsabilidade operativa e de controle recairá em funcionários policiais diferentes.
  • Estabelecer-se-á com clareza os canais de comunicação das forças policiais e se registrarão essas comunicações.
  • Em operações programadas, se disponibilizarão barreiras físicas (cercas) que ajudem a preservar a integridade física dos manifestantes e dos efetivos policiais.
  • Dispor-se-á que sempre que os riscos para o pessoal não os desaconselhem, que os corpos especiais (cavalaria, cães, infantaria) se mantenham à distância prudente da manifestação e intervenham somente caso as condições a exijam.
  • Proíbe-se expressamente a utilização de móveis que não se encontrem devidamente identificados.
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  • Se haverem detidos, estes poderão ser transportados somente em viaturas ou veículos específicos.
  • Velar-se-á pelo respeito a grupos que requiram uma proteção especial de seus direitos, tais como crianças, jovens, mulheres, anciãos, povos originários e pessoas com capacidades diferentes.
  • Os efetivos de segurança devem garantir a atividade da imprensa.
  • Os jornalistas não poderão ser incomodados, detidos nem transportados.
  • O pessoal atuante deve abster-se de realizar ações que impessam o registro de imagens ou a obtenção de testemunhos.

O espírito geral do texto é “a vontade de não reprimir o protesto social, garantir a liberdade de expressão e atender às causas dos conflitos por vias políticas e não violentas de entendimento”.

Haverá que ver se este primeiro encontro de todos os ministros e chefes das forças de segurança senta as bases para uma forma de atuação comum em todo o país.

http://www.pagina12.com.ar/diario/elpais/1-165115-2011-03-29.html

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